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Fiscalidade, Burocracia & Leis verified Edição 2026/2027

Livro de Reclamações Físico vs. Eletrónico: O que Tem de Afixar e Como Responder a uma Queixa

O Livro de Reclamações não tem de ser um pesadelo para o comerciante. Conheça as regras da ASAE para dísticos obrigatórios, os prazos inegociáveis de 15 dias úteis e a minuta exata para responder a queixas sem arriscar coimas pesadas.

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Minuta Oficial de Resposta a Reclamação para a ASAE

Modelo de resposta formal fundamentada para cumprir o prazo legal de 15 dias úteis exigido pela ASAE.

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[!NOTE] Em 30 Segundos:

  1. Ter porta aberta ao público em Portugal exige a dupla obrigatoriedade: livro físico no balcão e registo ativo no Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).
  2. As coimas mais pesadas da ASAE decorrem de erros de procedimento: dísticos sem o regulador preenchido, recusa de entrega ou atraso no prazo de 15 dias úteis de resposta.
  3. Uma resposta formal fundamentada, remetida em simultâneo ao consumidor e à ASAE, encerra o processo com total segurança jurídica.

A exigência do Livro de Reclamações gera sempre desconforto atrás do balcão. Contudo, uma queixa registada não prova a culpa do comerciante nem prejudica o negócio se for gerida com método.

O risco financeiro reside nas falhas burocráticas: quem cumpre o livro de reclamacoes regras asae afixar e os prazos legais transforma a queixa num trâmite administrativo inofensivo. Por outro lado, o desleixo formal perante o Decreto-Lei n.º 156/2005 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017) atrai coimas da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) entre 250 € e 15.000 €.

Veja como manter o seu balcão em total conformidade e como agir em caso de reclamação.


A versão digital do Livro de Reclamações não substituiu o suporte em papel. Quem tem um estabelecimento comercial aberto ao público está sujeito à dupla obrigação cumulativa:

Vertente Suporte Obrigatório Requisito Operacional Coima por Omissão
Livro Físico Livro oficial em papel (INCM) Disponível imediatamente no balcão de atendimento 250 € a 3.500 € (ENI)
1.500 € a 15.000 € (Sociedades)
Livro Eletrónico Plataforma (livroreclamacoes.pt) Registo ativo e link visível no website ou loja online 250 € a 3.500 € (ENI)
1.500 € a 15.000 € (Sociedades)

Se a sua empresa dispõe de website institucional ou loja online, é obrigatório colocar o logótipo oficial do Livro de Reclamações Eletrónico com hiperligação direta na página inicial.


2. Dísticos Obrigatórios no Balcão: Onde Colocar e o que Afixar

Segundo a Portaria n.º 201-A/2017, o dístico informativo tem de estar afixado em local bem visível do balcão de atendimento.

O Erro Fatal do Dístico em Branco

O modelo oficial da INCM reúne o aviso físico e digital, mas tem um campo obrigatório que os comerciantes esquecem com frequência: a Entidade Reguladora Competente.

Deixar este campo em branco constitui contraordenação direta na fiscalização da ASAE:

  • Comércio a retalho, restauração e serviços:
    • Entidade: ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
    • Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa
  • Setores regulados: Para farmácias indique o INFARMED; para mediação imobiliária, o IMPIC; para telecomunicações, a ANACOM.

[!WARNING] Alerta Fiscal/Legal: Verifique hoje o dístico da sua loja. Se a entidade fiscalizadora estiver em branco, preencha o nome e morada da ASAE com caneta indelével. A coima por falta de dístico ou aviso incompleto varia entre 150 € e 2.500 €.


[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre direitos e procedimentos do lojista durante uma inspeção da ASAE.

3. Como Agir Perante o Pedido do Cliente: Proibições Rígidas

Quando um cliente pede o livro, a conduta correta é apenas uma: pousar o livro no balcão de imediato. A lei não permite discutir se entrega ou não o suporte.

A lei proíbe taxativamente quatro comportamentos:

  1. Exigir identificação prévia: É proibido pedir o Cartão de Cidadão para facultar o livro. O preenchimento da identidade cabe ao queixoso.
  2. Exigir fatura ou talão: O direito de reclamar não exige compra consumada. Pode reclamar quem contesta o atendimento, as montras ou a higiene.
  3. Alegar ausência da gerência: Dizer que “o livro está fechado e só o patrão tem a chave” configura recusa perante a lei.
  4. Interrogar o cliente: Evite perguntas intimidatórias como “diga primeiro o motivo para ver se tem direito”.

Perante a recusa de entrega, o cliente pode chamar a PSP ou a GNR. Os agentes lavram auto de notícia e remetem o processo à ASAE, originando coima mínima agravada de 1.500 €.


4. O Prazo Estrito: 15 Dias Úteis para Enviar e Notificar

Após o preenchimento da reclamação física, a folha tripartida divide-se:

  • Folha Amarela (Duplicado): Entregue de imediato ao cliente;
  • Folha Verde (Triplicado): Fica cosida no livro para arquivo da loja;
  • Folha Branca (Original): Destina-se à autoridade reguladora (ASAE).

A loja dispõe de 15 dias úteis (excluem-se fins de semana e feriados) a contar da data da queixa para:

  1. Remeter a folha branca (original) à ASAE: Por correio registado ou submissão digital.
  2. Enviar resposta escrita fundamentada ao queixoso: Remetendo em simultâneo uma cópia dessa resposta à ASAE.

No Livro Eletrónico, o prazo de 15 dias úteis conta-se a partir da entrada da queixa na plataforma, onde deve ser inserida a resposta.

A ASAE aplica coimas de 250 € a 5.000 € por omissão de remessa a comerciantes que tinham razão quanto ao mérito, mas deixaram passar o prazo legal de envio.


5. Como Redigir uma Resposta Formal Diplomática e Segura

A sua resposta é um documento probatório para a ASAE. Mantenha um tom sóbrio, formal e objetivo, sem juízos de valor nem agressividade.

Minuta Prática de Resposta

Exmo.(a) Senhor(a) [Nome do Reclamante],

Acusamos a receção da reclamação n.º [Número da Folha], de [Data], referente ao estabelecimento [Nome da Loja]. Analisados os factos, cumpre-nos informar:

[Opção 1 - Queixa Procedente / Acordo:]
Apurámos uma desconformidade no bem/serviço prestado. Lamentamos o sucedido e disponibilizamos a substituição imediata do artigo ou o reembolso de [Valor] €, mediante comparência no balcão com esta comunicação.

[Opção 2 - Queixa Improcedente / Sem Fundamento:]
Verificou-se que o artigo foi utilizado em desconformidade com as instruções do fabricante, não constituindo defeito de fabrico ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021. Pelo exposto, não nos é possível anuir à pretensão formulada, encontrando-se o bem à sua guarda no nosso espaço.

Mais informamos que remetemos nesta data cópia integral desta pronúncia à ASAE, encontrando-se a empresa vinculada ao Centro de Arbitragem [Indicar Centro RAL da Zona].

Com os nossos cumprimentos,
[Assinatura da Gerência]

6. Dica de Balcão: O Procedimento Operacional da Equipa

Para evitar falhas na ausência do gerente, estabeleça 4 passos para os funcionários:

  1. Entregar de imediato: Pousar o livro com uma esferográfica preta ou azul (canetas de gel não decalcam as cópias).
  2. Facilitar os dados fiscais: Disponibilizar um cartão com o NIF, firma comercial, CAE e sede da loja para preenchimento correto do cabeçalho.
  3. Entregar a via amarela: Recolher o livro após assinatura e entregar a via amarela ao cliente.
  4. Acionar o prazo de 15 dias: Fotografar a folha branca e colocá-la na secretária da gerência no próprio dia.

[!TIP] Dica de Balcão: O ‘Kit do Livro’ Guarde numa pasta junto ao balcão: o livro de reclamações, duas esferográficas testadas, um envelope com a morada da ASAE e uma ficha plastificada com os dados fiscais da empresa. A sua equipa saberá exatamente como agir sem cometer erros.


Desdramatizar e Blindar o Negócio

No retalho de proximidade, o Livro de Reclamações faz parte da rotina de qualquer porta aberta. O que custa caro a uma PME não é o descontentamento pontual de um cliente, mas sim a desorganização administrativa perante a lei.

Com dísticos preenchidos, uma equipa treinada para nunca recusar o livro e rigor no cumprimento dos 15 dias úteis, o comerciante blinda o negócio contra coimas e protege o rendimento da sua loja.


Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:



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Recurso do Artigo

Minuta Oficial de Resposta a Reclamação para a ASAE

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