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Fiscalidade, Burocracia & Leis verified Edição 2026/2027

Pagamento Especial por Conta (PEC) e Retenções de IRC: O que o Seu Negócio Pode Recuperar

Adiantar impostos ao Estado em anos de lucro magro asfixia a tesouraria. Conheça a revogação definitiva do PEC pela Lei do OE 2022, o resgate de saldos antigos, o cálculo dos Pagamentos por Conta (PPC) e quando suspender a 3.ª prestação.

person Redação O Comerciante
calendar_today Revisto em 2026

[!NOTE] Em 30 Segundos:

  1. O Pagamento Especial por Conta (PEC, antigo artigo 106.º do CIRC) foi definitivamente revogado pela Lei n.º 12/2022 (Orçamento do Estado para 2022). Nenhuma empresa em Portugal é hoje obrigada a autoliquidar PEC.
  2. Empresas que pagaram PEC em anos anteriores mantêm o direito legal de deduzir esses montantes à coleta ou requerer o seu reembolso integral ao fim de 6 anos no Quadro 10 da Modelo 22.
  3. O Pagamento por Conta ordinário (PPC) vence em julho, setembro e 15 de dezembro, mas a terceira prestação pode ser legalmente suspensa se o IRC estimado do ano já estiver coberto pelos adiantamentos e retenções.

Poucas exigências causaram tanta asfixia na tesouraria de pequenas empresas como a obrigação de adiantar impostos ao Estado em anos em que o negócio teve lucros residuais ou prejuízo real. Durante décadas, o antigo Pagamento Especial por Conta (PEC) penalizou os comerciantes com base numa presunção forçada de lucro, forçando muitas lojas a recorrer a crédito bancário apenas para pagar guias fiscais.

Com a reforma fiscal que extinguiu em definitivo o artigo 106.º do CIRC, o panorama tributário mudou. Hoje, a defesa da tesouraria do comerciante assenta em três pilares: resgatar créditos históricos de PEC, calcular com rigor os Pagamentos por Conta (PPC) ordinários (evitando pagar em excesso) e utilizar a faculdade legal de suspender a prestação de dezembro.


1. A Extinção Definitiva do PEC: O Fim do Artigo 106.º do CIRC

Criado em 1998 com o objetivo de combater empresas que acumulavam prejuízos fiscais sucessivos, o Pagamento Especial por Conta (PEC) funcionou como uma taxa mínima sobre o volume de negócios, independentemente de a loja ter ou não rentabilidade.

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), revogou expressamente e na íntegra o artigo 106.º do CIRC, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022:

  • Obrigação Extinta: Deixou de existir qualquer autoliquidação de PEC em março ou outubro para as empresas em Portugal.
  • Sem Necessidade de Certidões de Dispensa: Antes de 2022, a dispensa exigia certidões de não dívida e entrega pontual da Modelo 22 e IES. Com a revogação da norma, a obrigação simplesmente desapareceu da ordem jurídica, não havendo qualquer penalização ou reposição de PEC por atrasos declarativos posteriores.

2. Como Resgatar Saldos Históricos de PEC Acumulado e Pedir Reembolso

A extinção do PEC não apagou os créditos tributários que as PMEs tinham acumulado em anos anteriores a 2022. Se a sua empresa pagou PEC no passado e não teve coleta de IRC suficiente para o abater, esse capital pertence-lhe:

  1. Dedução à Coleta nos Períodos Seguintes: O saldo histórico de PEC transita nos exercícios seguintes e abate diretamente à coleta de IRC apurada na Declaração Modelo 22 (Campo 361 do Quadro 10).
  2. Pedido de Reembolso ao Fim de 6 Anos: Ao abrigo do regime transitório e das regras de salvaguarda do antigo artigo 93.º do CIRC, se ao fim do 6.º ano posterior ao do pagamento a empresa não tiver conseguido deduzir o PEC por insuficiência de matéria coletável, pode solicitar à Autoridade Tributária o reembolso em numerário da totalidade do saldo remanescente.
  3. Formalização na Modelo 22: O pedido de reembolso é assinalado diretamente no Quadro 10 da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 entregue até 31 de maio, sendo liquidado pela AT por transferência bancária.

[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre o que exigir e como auditar a fatura do contabilista certificado.

3. Como Calcular o Pagamento por Conta (PPC) Ordinário

Com o PEC extinto, a principal forma de adiantamento de IRC é o Pagamento por Conta (PPC) (artigos 104.º e 105.º do CIRC). Ao contrário do PEC, o PPC baseia-se estritamente no imposto real liquidado no ano anterior.

O montante divide-se em três prestações iguais: julho, setembro e até 15 de dezembro.

Para empresas com volume de negócios até 500.000 € (o padrão do comércio local independente):

PPC Total = 80% × (Coleta de IRC Anterior − Retenções na Fonte Anteriores)

Valor de Cada Prestação = (PPC Total ÷ 3)

(Para empresas com volume de negócios superior a 500.000 €, a taxa aplicável é de 95%).

Simulação de Gestão (Exemplo Prático):

Uma loja faturou 220.000 € no ano anterior:

  • Coleta de IRC do ano anterior: 4.800 €
  • Retenções na fonte suportadas no ano anterior: 300 €
  • Base de incidência: 4.800 € − 300 € = 4.500 €
  • PPC Global a liquidar no ano corrente: 80% × 4.500 € = 3.600 €
  • Valor por prestação: (3.600 € ÷ 3) = 1.200 € (a pagar em julho, setembro e dezembro).

4. Quando e Como Limitar ou Suspender o 3.º Pagamento por Conta

O artigo 107.º do CIRC disponibiliza um dos mecanismos mais eficazes para defender a liquidez da loja no fecho de ano: a faculdade legal de reduzir ou não pagar a 3.ª prestação de 15 de dezembro.

Se as contas apuradas no 3.º trimestre demonstrarem que as prestações pagas em julho e setembro, somadas às retenções sofridas no próprio ano, já cobrem a totalidade do IRC que a empresa estima vir a dever, o empresário pode travar o pagamento da terceira tranche.

Simulação de Gestão: Demonstração de Suspensão de PPC:

  • Prestações de PPC pagas em julho e setembro: 2.400 €
  • Retenções na fonte sofridas no ano corrente: 350 €
  • Total de imposto já adiantado ao Fisco: 2.750 €
  • Coleta de IRC prevista para o ano todo (por quebra de margens ou novos investimentos): 2.500 €

Como a empresa já adiantou 2.750 €, superando os 2.500 € de imposto devido estimado, o artigo 107.º do CIRC permite suspender a 100% o pagamento de 1.200 € em 15 de dezembro.

Rubrica Financeira Valor (€) Situação Contabilística
Prestações de PPC Pagas (Julho + Setembro) 2.400 € Liquidado via DUC
Retenções na Fonte do Ano Corrente 350 € Descontado pelos clientes
Total Já Entregue à AT 2.750 € Adiantamento acumulado
Coleta de IRC Estimada para o Ano 2.500 € Projeção fundamentada
3.ª Prestação (15 de Dezembro) 0 € (Suspenso) Tesouraria preservada no Natal

[!WARNING] Atenção à Margem de Segurança dos 20%: Suspender a 3.ª prestação exige rigor contabilístico. Se a declaração final Modelo 22 entregue em maio demonstrar que o imposto em falta excedeu em mais de 20% o valor que teria sido pago normalmente, a AT cobra juros compensatórios (artigo 35.º da LGT) contados desde 15 de dezembro até ao termo do prazo de entrega da declaração.


5. Retenções na Fonte de IRC: Resgate na Modelo 22 e Reembolso

Determinadas operações comerciais sofrem retenção na fonte de IRC à taxa liberatória ou por conta de 25% (artigo 94.º do CIRC):

  • Rendas de frações ou lojas comerciais detidas pela sociedade e arrendadas a terceiros;
  • Comissões de intermediação, mediação e agenciamento comercial;
  • Juros de depósitos bancários a prazo e aplicações de tesouraria.

Estas quantias retidas são imposto antecipado. Na declaração anual Modelo 22 (Quadro 10), são abatidas à coleta conjuntamente com os PPC. Caso a soma das retenções e dos PPC supere a coleta devida, a AT emite nota de acerto com saldo a favor e reembolso direto por transferência bancária.


6. Calendário Fiscal Crítico de IRC para PMEs

Mantenha estas quatro datas no calendário financeiro para salvaguardar a tesouraria e evitar coimas:

  • 31 de Maio: Submissão da Declaração Modelo 22 de IRC, acerto de contas do exercício anterior e fixação da base dos novos Pagamentos por Conta.
  • 31 de Julho: Vencimento da 1.ª Prestação do Pagamento por Conta (PPC).
  • 30 de Setembro: Vencimento da 2.ª Prestação do Pagamento por Conta (PPC).
  • 15 de Dezembro: Vencimento da 3.ª Prestação do Pagamento por Conta (PPC) ou aplicação formal da suspensão ao abrigo do artigo 107.º do CIRC.

[!TIP] Dica de Balcão: A Simulação Fiscal das 09:00 de Outubro Reúna com o seu contabilista certificado na segunda quinzena de outubro, com o balancete analítico de janeiro a setembro encerrado.

Projete a faturação e despesas do último trimestre. Se os pagamentos de julho e setembro já cobrirem o IRC estimado anual, instrua o contabilista a suspender a guia de 15 de dezembro. Reter entre 1.000 € e 4.000 € na conta da loja em dezembro é o oxigénio que financia o subsídio de Natal da equipa e permite encomendar stock com desconto de pronto pagamento.


Blindar a Liquidez ao Balcão

No comércio de proximidade, gerir impostos não é apenas cumprir burocracias: é defender o caixa contra sangrias prematuras. Saber que o PEC foi extinto, resgatar saldos antigos acumulados e travar a terceira prestação de PPC em anos difíceis são competências de gestão que garantem a sustentabilidade do balcão.


Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:



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