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Fiscalidade & Legal verified Edição 2026/2027

Afixação de Preços em Lojas: Regras de PVP e Preço por Unidade de Medida

Guia prático sobre regras de afixação de preços em lojas: PVP com IVA incluído, preço por unidade de medida e coimas da ASAE.

person Redação O Comerciante
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Guia Rápido de Etiquetas em Montra e Unidades de Medida

Resumo visual das regras de tamanho de letra, indicação de IVA e cálculo de PVP por kg/litro/unidade.

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[!NOTE] Em 30 Segundos:

  1. Todo o bem exposto ao público tem de exibir o Preço de Venda ao Público (PVP) com IVA incluído, sendo proibido afixar valores com a menção ”+ IVA” no comércio a retalho.
  2. Nos bens comercializados ao peso, volume ou comprimento (azeite, queijo, detergentes, tintas), é obrigatório indicar o Preço por Unidade de Medida (PUM - €/kg, €/litro) em simultâneo com o PVP.
  3. Na divergência entre a etiqueta de prateleira e o registo no leitor de código de barras no POS, prevalece sempre o preço mais favorável ao cliente, sob pena de coima da ASAE a partir de 250 € para microempresas.

Uma fiscalização de rotina da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ao final da manhã pode transformar um dia de trabalho num prejuízo inesperado. O auto de notícia raramente decorre de má-fé: basta uma etiqueta em falta na montra, uma garrafa de azeite sem o preço por litro ou um código de barras desatualizado no leitor de caixa.

Dominar as regras afixação preços montras lojas portugal é um dever elementar de quem tem porta aberta. A transparência na rotulagem protege o consumidor e constitui a defesa jurídica do comerciante contra autos de notícia punitivos.

Neste guia, explicamos o que exige o decreto lei 138 90 precos bens, as regras de cálculo do preço por unidade de medida e os passos para auditar a sua loja amanhã às 09:00.


1. A Regra de Ouro: Preço Final com IVA Incluído em Todos os Artigos Expostos

O Decreto-Lei n.º 138/90 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99) determina que todos os bens expostos para venda ao público devem exibir o preço total e definitivo a pagar.

O Preço de Venda ao Público (PVP) integra, obrigatoriamente:

  • O preço base da mercadoria e a margem de comercialização;
  • O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às taxas legais em vigor (6%, 13% ou 23% no Continente);
  • Encargos de gestão de resíduos ou ecotaxas associadas.

PVP Final = Preço Base + Encargos/Ecotaxas + IVA (€)

[!CAUTION] Proibição do ”+ IVA” no Retalho: Indicar “10,00 € + IVA” ou colocar avisos de “Acresce IVA à taxa legal” é estritamente proibido no comércio aberto ao público. Esta menção é exclusiva de entrepostos grossistas B2B de acesso restrito a operadores económicos. Na loja de rua, a etiqueta marca o valor final de 12,30 €.

A afixação do PVP deve ser direta, legível e visível sem necessidade de interpelação:

  1. No próprio artigo ou embalagem: Etiqueta adesiva ou rótulo indelével;
  2. Na prateleira ou régua frontal: Alinhado na vertical sob o produto, com descrição sumária;
  3. Em letreiro coletivo visível: Permitido apenas onde a rotulagem individual for impraticável (bijutarias minúsculas ou tabuleiros de pastelaria).

2. A Obrigação Silenciosa: Quando é Exigido o Preço por Unidade de Medida (PUM)

A ausência do preco por unidade de medida kg litro asae lidera os autos de contraordenação em mercearias, charcutarias, drogarias e lojas de produtos biológicos.

Pelo Decreto-Lei n.º 162/99, sempre que um produto pré-embalado é comercializado em função de massa, volume, comprimento ou superfície, o retalhista tem de afixar simultaneamente:

  1. O PVP da embalagem (montante a pagar pelo artigo);
  2. O Preço por Unidade de Medida (PUM) (€/kg, €/litro, €/metro ou €/m²).

Fórmula do PUM:

PUM (€/kg ou €/L) = (PVP da Embalagem (€) ÷ Quantidade Líquida da Embalagem (kg ou L))

  • Simulação Operacional 1 (Detergente Líquido de 1,5 L a 4,89 €):

    PUM = (4,89 € ÷ 1,5 L) = 3,26 €/litro A régua de prateleira indica: PVP: 4,89 € | PUM: 3,26 €/L.

  • Simulação Operacional 2 (Conservas e Peso Líquido Escorrido): Em alimentos conservados em salmoura, óleo ou calda (atum, cogumelos ou feijão), o PUM calcula-se sobre o peso líquido escorrido. Se uma lata custa 1,20 € com 160 g de peso total e 120 g escorridos:

    PUM = (1,20 € ÷ 0,120 kg) = 10,00 €/kg

Produtos Abrangidos vs. Isenções Legais

Categoria Obrigação de PUM Unidade Padrão Isenções Legais
Bens a Granel (Fruta, legumes, peixe fresco) Obrigatório €/kg ou €/L Isento de PVP prévio; pesagem no ato de venda.
Alimentares Pré-Embalados (Azeite, leite, café) Obrigatório €/kg ou €/L Embalagens com conteúdo inferior a 50 g ou 50 ml.
Limpeza e Higiene (Champô, lixívia, sabão) Obrigatório €/kg ou €/L Doses individuais indivisíveis (ex.: cápsulas).
Tintas e Solventes Obrigatório €/L ou €/kg Embalagens industriais > 50 kg para profissionais.
Cabazes e Presentes Dispensado Não aplicável Sortidos de artigos vendidos em cesto único.
Refeições Prontas Dispensado À dose ou refeição Pratos para consumo imediato ou takeaway.

[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre como organizar o controlo de stock com leitores de código de barras.

3. Preços nas Montras: Visibilidade do Exterior e Regras para Artigos em Lote

As etiquetas de preco montra obrigacoes impõem normas de transparência para quem observa a loja da rua:

  • Visibilidade a Partir do Exterior: Artigos expostos em montras voltadas para a via pública ou galerias comerciais têm de exibir preços perfeitamente legíveis a partir do passeio. É proibido esconder etiquetas em dobras de tecidos, em solas voltadas para baixo ou atrás de decorações.
  • Manequins e Conjuntos: Ao expor um manequim com várias peças (casaco, camisa, calças e calçado), o comerciante deve afixar uma etiqueta em cada peça ou colocar uma ficha de montra na base discriminando cada artigo (Camisa: 39,90 € | Casaco: 89,90 € | Calça: 49,90 €). É proibido indicar apenas o valor total se as peças forem vendidas em separado.
  • Vendas em Lote: Campanhas como “Leve 3 por 10,00 €” são legais desde que a etiqueta indique o preço total do lote e o preço unitário individual de cada artigo se a compra avulsa for permitida.

4. Divergência entre Preço de Prateleira e Registo no POS: Qual Prevalece?

Se na prateleira a etiqueta indica 8,50 € e no leitor de código de barras no POS surge 10,20 €, prevalece sempre o preço mais baixo afixado na prateleira.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais desleais) e do Decreto-Lei n.º 138/90, a exposição de artigos com preço marcado constitui proposta contratual vinculativa. O cliente aceita a proposta ao apresentar a peça na caixa. Argumentar que “o preço no sistema subiu de manhã e a equipa não teve tempo de atualizar a prateleira” não anula a obrigação legal de faturar pelo menor valor.

[!WARNING] Alerta Legal: Apenas Erros Flagrantes São Exceção
A jurisprudência admite a recusa de venda apenas quando o erro é manifesto para um consumidor médio (exemplo: um televisor de 1.200,00 € marcado a 1,20 € por lapso tipográfico evidente). Divergências correntes de cêntimos ou poucos euros obrigam à cobrança imediata do valor mais favorável ao cliente e constituem infração grave perante a ASAE.


5. Restaurantes, Cafés e Serviços de Balcão: A Ementa e Lista de Preços à Porta

No setor da restauração e bebidas, a afixação de preços rege-se subsidiariamente pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR - Decreto-Lei n.º 10/2015):

  • Lista Exterior Obrigatória: A ementa completa deve estar afixada junto à porta de entrada, legível a partir do exterior antes de o cliente entrar no espaço;
  • Menção Obrigatória ao IVA: É obrigatório incluir a menção: “Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor” (13% na alimentação e cafetaria; 23% em bebidas alcoólicas e refrigerantes);
  • Regras de Couvert: A lista tem de discriminar o valor individual de cada componente do couvert (pão, manteiga, azeitonas). Nenhum item pode ser cobrado se não for expressamente solicitado ou consumido;
  • Diferencial de Esplanada: Havendo preços distintos para balcão e esplanada, essa diferença deve constar de forma destacada na lista exterior.

6. Tabela de Coimas da ASAE por Falta de Indicação de Preços

As infrações ao regime de afixação de preços e PUM são contraordenações económicas punidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021 (RJCE):

Escalão da Empresa Contraordenação Leve (Etiqueta rasurada ou ilegível) Contraordenação Grave (Falta de preço, omissão de PUM ou divergência)
Pessoa Singular (ENI) 150 € a 500 € 650 € a 1.500 €
Microempresa (≤ 9 trabalhadores) 250 € a 1.500 € 1.700 € a 3.000 €
Pequena Empresa (10 a 49 trabalhadores) 600 € a 4.000 € 4.000 € a 8.000 €
Média Empresa (50 a 249 trabalhadores) 1.250 € a 8.000 € 8.000 € a 16.000 €

[!TIP] Dica de Balcão: O Layout da Etiqueta à Prova de Fiscalização
Padronize as réguas de prateleira da sua loja segundo este modelo:

┌────────────────────────────────────────────────────────┐
│ AZEITE VIRGEM EXTRA BIO 500ML                          │
│ REF: AZ-0421                      IVA: 6% INCLUÍDO     │
│ PREÇO FINAL (PVP):               6,49 €                │
│ PREÇO P/ UNID. MEDIDA (PUM):    12,98 € / Litro        │
└────────────────────────────────────────────────────────┘

O descritivo e o código interno de referência impedem que um artigo deslocado por um cliente induza os inspetores em erro.


[!TIP] Recurso Gratuito Associado: Descarregue a ferramenta “Guia Rápido de Etiquetas em Montra e Unidades de Medida” na nossa Caixa de Ferramentas para aplicar este método de imediato.


O Teste das 09:00: Checklist de Auditoria Matinal de Preços

Antes de abrir a loja amanhã, execute este rastreio de 10 minutos:

  1. Inspeção da Montra pelo Passeio: Verifique se todos os artigos em exposição têm etiquetas legíveis sem reflexos no vidro;
  2. Conferência de PUM nas Prateleiras: Confirme por amostragem se os produtos pré-embalados exibem o valor por kg ou litro;
  3. Cálculo de Peso Escorrido: Em conservas e queijos em salmoura, certifique-se de que o PUM incide sobre o peso drenado;
  4. Teste de Caixa POS vs. Etiqueta: Passe 5 artigos no leitor de código de barras e confirme a correspondência exata com o valor afixado;
  5. Ementa à Porta (Restauração): Garanta que a lista exterior está limpa, visível e com a menção expressa de IVA incluído.

Transparência que Protege a Margem e Fideliza o Bairro

No comércio de proximidade, a confiança da vizinhança é o ativo mais valioso de qualquer negócio independente. Preços visíveis, corretos e transparentes eliminam conflitos na caixa e blindam a tesouraria contra autos de contraordenação que destroem semanas de faturação.

Cumprir com rigor as regras de PVP e PUM não é mera formalidade burocrática, mas uma demonstração de respeito e profissionalismo perante cada cliente que entra pela sua porta.


Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:



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