1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização do sítio de internet O Comerciante, incluindo todo o acervo editorial de artigos, a newsletter periódica O Fecho do Dia e os ficheiros digitais descarregáveis integrados na secção Caixa de Ferramentas.
A navegação no portal e o descarregamento de quaisquer minutas ou ferramentas implicam a aceitação plena e sem reservas das disposições constantes deste documento. Se não concordar com qualquer termo ou condição aqui estipulado, deve abster-se de utilizar os ficheiros e serviços do portal.
2. Licença de Utilização da Caixa de Ferramentas
O portal concede aos seus utilizadores uma licença de utilização sujeita aos seguintes parâmetros rigorosos:
- Descarregar, guardar e imprimir os ficheiros (.xlsx, .docx, .pdf) de forma 100% gratuita;
- Editar, adaptar e preencher as minutas contratuais para uso direto na operação da sua própria loja, cafetaria, oficina ou empresa;
- Afixar dísticos informativos no interior e montras do seu próprio estabelecimento comercial;
- Partilhar os modelos internamente com a sua equipa de gerência e colaboradores.
- Revender, sublicenciar ou comercializar a terceiros quaisquer ficheiros da Caixa de Ferramentas;
- Integrar as minutas em pacotes comerciais pagos ou softwares de faturação sem autorização prévia por escrito;
- Disponibilizar os ficheiros para descarregamento público em outros portais ou repositórios concorrentes;
- Remover menções de autoria institucional de O Comerciante contidas nas minutas originais.
3. Isenção e Limitação de Responsabilidade
Em consonância com o aviso geral prévio, o utilizador reconhece e aceita expressamente que:
- Dinamismo Legislativo: A legislação portuguesa e comunitária (designadamente nos domínios fiscal, laboral, sanitário e de defesa do consumidor) sofre alterações periódicas e imprevistas. Não obstante os nossos esforços de revisão contínua, não garantimos que todos os modelos reflitam a última alteração legal no minuto em que são descarregados.
- Responsabilidade pelo Preenchimento: O preenchimento das minutas, datas, valores remuneratórios, percentagens de IVA e declarações fáticas é da exclusiva responsabilidade do operador económico que as subscreve.
- Exclusão de Danos e Coimas: Em nenhuma circunstância o portal O Comerciante, os seus autores, redatores ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou emergentes, incluindo, sem limitação, a aplicação de coimas pela ASAE, Autoridade Tributária ou ACT, indemnizações laborais, lucros cessantes ou litígios comerciais resultantes da utilização das minutas.
4. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
Todos os conteúdos disponibilizados no portal — incluindo os 115 artigos de análise, diagramas técnicos em código, tabelas de cálculo, textos explicativos, logótipos e código-fonte — encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e pela legislação europeia e internacional de propriedade intelectual.
A citação de excertos curtos dos artigos é autorizada para fins informativos ou de debate, desde que seja expressamente identificado o autor e incluída uma ligação direta de hipertexto (*backlink*) para o artigo original no portal O Comerciante. É vedada a reprodução integral não autorizada de artigos em plataformas digitais ou imprensa escrita.
5. Acesso, Disponibilidade e Modificações
O acesso ao portal O Comerciante é facultado de forma gratuita. Reservamo-nos o direito de:
- Suspender temporariamente o acesso para operações de manutenção técnica, atualização de segurança ou migração de servidores;
- Atualizar, substituir ou retirar qualquer minuta ou artigo sem necessidade de aviso prévio;
- Recusar o envio de ficheiros ou bloquear o acesso a utilizadores que recorram a ferramentas automáticas de extração massiva (*web scraping* abusivo).
6. Ligações Externas a Fontes Oficiais
Para benefício e validação dos comerciantes, o portal inclui ligações diretas a portais públicos oficiais (tais como a Autoridade Tributária e Aduaneira, Diário da República Eletrónico, ASAE, Instituto Português da Qualidade e Segurança Social). O portal não tem qualquer controlo nem assume responsabilidade pela disponibilidade, exatidão ou políticas de privacidade desses sítios externos.
7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se e interpretam-se integralmente de acordo com a legislação em vigor na República Portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes termos que não possa ser dirimido amigavelmente entre as partes, é competente com expressa renúncia a qualquer outro o Tribunal da Comarca de Lisboa.